Estado de Alagoas

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Legislação

LEI 7.291/2011

Lei dispõe sobre a criação do Instituto de Inovação para o Desenvolvimento Rural Sustentável de Alagoas – Emater/AL

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LEI 12.188/2012

Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER

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LEI 7.449/2013 altera a Lei 7.291/2011

Lei dispõe sobre a criação da EMATER, alterando o artigo 8º, 35º, e dá outras providências.

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Decreto Nº 27.009, DE 8 DE JULHO DE 2013.

ALTERA O INCISO X DO ART. 8-A DA LEI ESTADUAL Nº 7.291, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE DA EMATER/AL.

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